Normas Constitucionais

TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

* Artigo 1º > Norma de Eficácia Limitada: Programática
Pr. Único > Norma de Eficácia Plena
* Artigo 2º > Norma de Eficácia Plena
* Artigo 3º > Norma de Eficácia Limitada: Programática

- Incisos (I a IV) – Norma de Eficácia Limitada: Programática

* Artigo 4º > Norma de Eficácia Limitada: Programática
- Incisos (I a X) > Norma de Eficácia Limitada: Programática
Pr. Único > Norma de Eficácia Limitada: Programática

TÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I – DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

* Artigo 5º (Caput) >

- Inciso I > Norma de Eficácia Plena

- Inciso II > Norma de Eficácia Plena
- Inciso III >
- Inciso IV >
- Inciso V >
- Inciso VI >
- Inciso VII > Norma de Eficácia Contida
- Inciso VIII > Norma de Eficácia Contida
- Inciso IX >
- Inciso X >
- Inciso XI > Norma de Eficácia Plena
- Inciso XII > Norma de Eficácia Contida
- Inciso XIII > Norma de Eficácia Contida
- Inciso XIV
- Inciso XV > Norma de Eficácia Contida
- Inciso XVI
- Inciso XVII
- Inciso XVIII
- Inciso XIX - Norma de Eficácia Imediata (confirmada por questão do cespe)
- Inciso XX
- Inciso XXI
- Inciso XXII > Norma de Eficácia Contida
- Inciso XXIII
- Inciso XXIV > Norma de Eficácia Contida
- Inciso XXV > Norma de Eficácia Contida
- Inciso XXVI
- Inciso XXVII
- Inciso XXVIII
- Inciso XXIX
- Inciso XXX
- Inciso XXX
- Inciso XXX
- Inciso XXX
- Inciso XXX
- Inciso XXX
- Inciso XXX
- Inciso XXX
- Inciso XXX
- Inciso XXX
- Inciso XL
- Inciso XL
- Inciso XL
- Inciso XL
- Inciso XL
- Inciso XL
- Inciso XL
- Inciso XL
- Inciso XL
- Inciso XL
- Inciso L
- Inciso L
- Inciso L
- Inciso L
- Inciso L
- Inciso L
- Inciso L
- Inciso L
- Inciso L
- Inciso L
- Inciso LX
- Inciso LXI
- Inciso LXII
- Inciso LXIII
- Inciso LXIV
- Inciso LXV
- Inciso LXVI
- Inciso LXVII
- Inciso LXVIII
- Inciso LXIX
- Inciso LXX
- Inciso LXXI
- Inciso LXXII
- Inciso LXXIII
- Inciso LXXIV
- Inciso LXXV
- Inciso LXXVI
- Inciso LXXVII
- Inciso LXXVIII

* Artigo 6º (caput)
* Artigo 7º (caput)

* Artigo 8º (caput)

* Artigo 9º (caput)

* Artigo 10º (caput)

* Artigo 11º (caput)

* Artigo 12º (caput)

* Artigo 13º (caput)

* Artigo 14º (caput)

* Artigo 15º (caput)

* Artigo 16º (caput)

* Artigo 17º (caput)

* Artigo 18º (caput)

* Artigo 19º (caput)

* Artigo 20º (caput)

* Artigo 21 (caput)

* Artigo 22 (caput)

* Artigo 23 (caput)

* Artigo 24 (caput)

* Artigo 25 (caput)

* Artigo 26 (caput)

* Artigo 27 (caput)

* Artigo 28 (caput)

* Artigo 29 (caput)

* Artigo 30 (caput)

* Artigo 31 (caput)

* Artigo 32 (caput)

* Artigo 33 (caput)

* Artigo 34 (caput)

* Artigo 35 (caput)

* Artigo 36 (caput)

* Artigo 37 (caput)

* Artigo 38

* Artigo 39

* Artigo 40

* Artigo 41

* Artigo 42

* Artigo 43

* Artigo 44

* Artigo 45

* Artigo 46

* Artigo 47

* Artigo 48

* Artigo 49

* Artigo 50

* Artigo 51

* Artigo 52

* Artigo 53

* Artigo 54

* Artigo 55

* Artigo 56

* Artigo 57

* Artigo 58

* Artigo 59

* Artigo 60º (caput)

* Artigo

* Artigo

* Artigo

* Artigo

* Artigo

* Artigo

* Artigo

* Artigo

* Artigo

* Artigo

* Artigo

* Artigo

* Artigo

* Artigo

* Artigo

* Artigo

* Artigo

* Artigo

* Artigo

* Artigo

* Artigo

* Artigo

* Artigo

* Artigo

* Artigo

* Artigo

* Artigo

* Artigo

* Artigo

* Artigo

* Artigo

* Artigo

* Artigo

* Artigo

* Artigo

* Artigo

* Artigo

* Artigo

* Artigo

* Artigo

* Artigo

* Artigo

* Artigo

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